LicitaO, O Que é E Como Funciona?

Como funciona o processo de licitações?

Como funciona uma licitação? – Processos licitatórios são como concursos públicos, O órgão anuncia que pretende fazer uma compra via edital, publicado em mídias de grande circulação. As empresas interessadas fazem suas ofertas, e vence aquela que se mostrar mais vantajosa,

O que é licitação e exemplos?

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

Quais são os tipos de licitação?

Qual a diferença entre modalidade e tipos de licitações? – As pessoas confundem muito essas duas características da licitação, porque se prendem ao termo geral e não buscam entender a técnica do processo. Na verdade, modalidade e tipos de licitação são classificações distintas, utilizadas em todos os processos licitatório.

  • A modalidade da licitação é definida segundo a lei 8.666/93, que é a Lei de Licitações e Contratos.
  • O que vai determinar a escolha é o tipo de objeto que vai ser licitado, ou seja, se é um bem, obra ou serviço específico.
  • E também qual o valor da compra final.
  • As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão.

Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta. E é de extrema importância conhecer esse assunto para preparar sua proposta evitando uma licitação fracassada,

Qual é o objetivo de uma licitação?

Objetivos do processo licitatório: alguns paradoxos Muito embora futurosa em múltiplos segmentos, a Lei nº 14.133/2021 pressagia, em vários de seus tópicos, uma confusão terminológica para sua possível concretização prática. Quase sempre nas sobrancelhas de princípios, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inviabiliza a confecção de um processo licitatório com atendimento pleno a todos os seus objetivos. Leiam-se, quanto a essa exemplificação, os principais objetivos traçados no artigo 11 da nova lei, estabelecendo quatro finalidades essenciais para o processo licitatório, as quais podem ser sintetizadas pela busca do resultado de contratação mais vantajoso (1), pela garantia de tratamento isonômico associada à justa competição entre os licitantes (2), pela aspiração às contratações exequíveis, sem sobrepreço ou superfaturamento (3) e pelo incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável (4).

  1. Apenas aparentemente conciliáveis, esses princípios tendem a não se concretizarem em sua totalidade, à medida que visam ao encerramento linguístico-conceitual de determinados valores, que, em sua consecução prática possível, expressam ideias muito mais complexas.
  2. Isoladamente, o processo licitatório já não é, sob os auspícios da nova lei, uma simples fase da contratação pública, mas um séquito procedimental com reflexivo começo, burocrático meio e contemplável finalização.

Cumprir os requisitos do processo licitatório perpassa pelas questões de um singelo planejamento, bem assim pela sanatória de possíveis irregularidades. Como primeira finalidade (artigo 11, I), o processo licitatório tem por objetivo “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”,

Quando se refere à vantajosidade, não necessariamente o legislador vinculou-se ao preço, estabelecendo uma conexão da relação custo-benefício, a qual, em certa medida, é extremamente subjetiva. É que essa relação caminha pelo também elusivo e inconstante conceito de economicidade, princípio igualmente catalogado no artigo 5º do mesmo diploma normativo, sendo necessário, quando da realização do planejamento e execução do processo licitatório, diligenciar, esclarecer e bem justificar os motivos pelos quais as decisões são mais vantajosas para a Administração Pública.

Ainda quanto ao inciso I do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, o legislador caminha no sentido de que a contratação mais vantajosa para a Administração é uma decorrência do ciclo de vida do objeto. Nesse compasso, a justificativa seria, aparentemente, mais precisa, porque, possuindo o objeto do contrato um ciclo de vida mais duradouro, a contratação tenderia a ser mais vantajosa.

Ocorre que, mesmo nessa hipótese, residem seriíssimos obstáculos, cujos predições são inauguradas logo no subsequente inciso II. A segunda finalidade (art.11, II) é expressa pelo objetivo de “assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição”, Além de visar à garantia de um tratamento formal e materialmente igualitário a todos os participantes do certame, esse fim se conecta com o anterior — da busca pelo resultado mais vantajoso —, porquanto pretende resguardar a necessária competitividade na licitação, ainda na fase pré-contratual, é dizer, no processo licitatório.

Pelo menos em tese, ao visar à competitividade, o legislador ambicionou ampliar as possibilidades quantitativas e qualitativas das propostas, tanto sob o aspecto horizontal, quanto sob o aspecto vertical. No aspecto horizontal, esse objetivo leva à eleição justificada de critérios de habilitação que excluam o mínimo possível de pretendentes, a exemplo da vedação geral de discriminação em razão da procedência nacional dos licitantes.

  1. Já na perspectiva vertical, esse objetivo estabelece que as escolhas administrativas ponderem, profundamente, os requisitos de qualificação técnica e econômica, sob pena de comprometimento da vantajosidade da proposta, jamais restrita ao caráter econômico.
  2. Intrínseca aos objetivos anteriores, embora já abstratamente provocadora, a terceira finalidade (artigo 11, III) foi circunstanciada pela necessidade de “evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”,

Apesar de a nova lei também posicionar tal objetivo na posterior fase de execução dos contratos, sua aplicação prática depende de uma perfeita — e muitas vezes improvável – avaliação prévia e prognóstica sobre os detalhes de cada etapa da execução contratual.

Sob a regência desse escopo, uma proposta — e respectiva projeção de resultados — que, na fase licitatória, havia sido considerada a mais vantajosa pode vir a ser rechaçada, pelos órgãos de controle, sob a pecha de “superfaturada”, condição que passa a adquirir independentemente de não ter havido sobrepreço.

A própria Administração, muitas vezes limitada por seu tímido contingente de servidores com conhecimentos específicos, acaba por tomar decisões questionáveis, já no curso da execução dos contratos, que se mostram contraditórias com suas posturas anteriores, justamente por não terem sido capazes de avaliar, por exemplo, que, no curso do contrato, seria inevitável o reequilíbrio econômico-financeiro dos valores inicialmente estipulados e aceitos.

  1. A inexistência de equivalência entre sobrepreço e consequente superfaturamento, em que pese saltar aos olhos, intimida a concessão do direito ao reequilíbrio.
  2. É bem verdade que a nova lei também buscou subministrar a Administração com instrumentos normativos que, preliminarmente, permitiriam uma melhor realização dos juízos de prognose inerentes à seleção do resultado contratual mais vantajoso e compatível com preços justos e economicamente equilibrados quando da execução do pacto.

Exemplo pode ser encontrado no artigo 22 do mencionado diploma, que faculta à Administração Pública a inclusão de matriz de riscos, “hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado”,

Em todo caso, operacionalizar instrumentos normativos tão complexos sempre retorna às limitações estruturais do Poder Público num país de dimensão continental, como é o caso do Brasil. São situações de manifesta conflituosidade. Retrato disso reside na quarta e última finalidade elencada pela Lei nº 14.133/2021, segundo a qual o processo licitatório deve “incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável” (art.11, IV).

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Os problemas conceituais desse dispositivo são, por singela leitura, antecipáveis. Ora, como determinar o que significará o desenvolvimento nacional sustentável na realização de licitações no multifacetado território nacional? Como compatibilizar a busca por inovação com a competitividade e com a igualdade entre os licitantes? Ainda que decorrência de zelosa avaliação sistemática da nova lei, o legislador fez menção parcial a “bens e serviços” que seriam considerados resultados de ações promotoras de “desenvolvimento e inovação tecnológica”, no § 2º, do artigo 26, relegando, contudo, uma definição mais precisa a eventual e hipotético “regulamento do Poder Executivo federal”,

Enumerar, nos incisos I e II, do caput, do mesmo art.26, alguns bens e serviços em relação aos quais poderia haver margem de preferência ( “bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras” e “bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento” ) não equaciona o problema teorético trazido com a “busca pelo desenvolvimento nacional sustentável”,

Não é temerário considerar que o desenvolvimento nacional sustentável pode ganhar significado quando associado a outros princípios fundamentais de toda e qualquer contratação pública, tal como a expressa garantia constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro.

  • Sob tal perspectiva, afiançar bons resultados para ambas as partes, Administração Pública e contratado, promove, igualmente, o objetivo do desenvolvimento nacional sustentável, nomeadamente quando a execução do contrato considera seus transcendentes efeitos econômicos, sociais e ambientais.
  • Todos esses objetivos carreiam uma sombra de responsabilidades refletidas por hercúleas tarefas a cargo não apenas da Administração Pública brasileira, mas também dos demais atores envolvidos e interessados nesse intricado processo de contratação pública.

Entre essas tarefas está, sem dúvidas, a busca incessante pela diminuição da conflituosidade na consecução prática das pretensões trazidas pelo artigo 11, da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O desafio está posto e o atendimento à necessidade diária de soluções inteligentes e inovadoras é apenas o primeiro passo a ser dado para superá-lo.

é doutor em Direito Administrativo, mestre em Direito e Políticas Públicas, ex-procurador do estado do Amapá, sócio-fundador do escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados e bacharel em Administração. é mestre em Direito Público, advogado militante na área do Direito Administrativo e sócio do escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados.Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2022, 8h03

: Objetivos do processo licitatório: alguns paradoxos

Quem ganha a licitação?

Pregão – Com certeza, o Pregão é a forma de licitação mais conhecida e popular. Ele pode ser presencial ou eletrônico, conforme estabelecido pela Lei 10.520/02. A sua forma eletrônica consiste na elaboração mais moderna da realização da licitação pública, porque ela simplifica, agiliza, diminui a burocracia, apresenta menores custos, permite maior participação de empresas e garante a transparência necessária ao processo.

Tanto é que a Instrução Normativa nº 206 De 21 de outubro de 2019 tornou o Pregão eletrônico obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns. A lei n° 10.520/02 estabelece apenas três situações nas quais o pregão não pode ser usado. São elas: obras e serviços de engenharia, locações e aquisições imobiliárias e alienações de modo geral, as quais se enquadram em outras modalidades.

O Pregão funciona como um leilão, mas ao contrário. Isso quer dizer que não vence o licitante que oferece mais, mas sim ganha a competição o licitante que oferecer o menor preço pelo bem ou serviço desejado pelos órgãos públicos. Nesse caso, o que vale é o critério do menor preço.

Quais são os três tipos de licitação?

Tipo de licitação é o critério de julgamento usado pela Administração Pública para escolher as propostas mais coerentes, vantajosas e que obedecem às normas do edital. Com suas características e exigências distintas, os tipos de licitação variam de acordo com seus prazos e ritos. Há três tipos de licitação utilizados para a compra de bens e serviços: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

Qual o tempo de duração de uma licitação?

Compras.gov.br Num estudo realizado pelo Banco Mundial (Bird) na área de compras públicas eletrônicas, o Sistema do Governo Federal Brasileiro – Comprasnet – atingiu os patamares máximos de eficiência nos indicadores que avaliaram a transparência na divulgação das licitações e de seus respectivos resultados e na utilização de métodos licitatórios competitivos.

  1. O Bird analisou as licitações eletrônicas realizadas em 2005 e nos três primeiros meses de 2006.
  2. O Governo Federal publicou no ano passado o decreto 5.450 que tornou obrigatório o uso do pregão, especialmente o eletrônico, na aquisição de bens e serviços comuns pelos órgãos federais.
  3. Com essa medida, o pregão eletrônico tornou-se a modalidade de contratação mais utilizada pelo Governo e representa cerca de 50% das contratações públicas federais.

O levantamento também mostrou que o percentual das licitações eletrônicas do Governo Federal anuladas é de apenas 0,89%, enquanto o limite satisfatório estabelecido pela análise foi de até 5%. Isso mostra que a tarefa de elaboração dos editais vem sendo desempenhada com eficiência pelos servidores federais que atuam na área de compras públicas, já que cancelamentos de licitações geralmente ocorrem por falhas técnicas na elaboração desses documentos.

  1. Para conferir agilidade ao processo de compras, o Bird também recomenda um prazo de até 21 dias entre a publicação do edital e a abertura das propostas encaminhadas pelos fornecedores.
  2. No caso do sistema de compras eletrônicas do Governo Federal, esse intervalo é de apenas 13,24 dias em média.
  3. Já o processo inteiro de contratação por pregão eletrônico do Governo Federal- desde a publicação do edital até a definição dos resultados finais – leva cerca de 17 dias – e é a modalidade mais ágil de contratação.

Modalidades tradicionais levam mais tempo como é o caso da carta-convite que demora 22 dias; da tomada de preços que leva cerca de 90 dias. Já uma concorrência demora cerca de 120 dias. O tempo médio de resposta do Comprasnet aos recursos encaminhados por fornecedores contestando o resultado da licitação é de 5,07 dias, um número muito inferior ao tempo máximo recomendado pelo estudo do Banco Mundial que é de até 21 dias.

Nas compras eletrônicas do Governo Federal há apenas uma fase para a apresentação de recursos contra os resultados das licitações, o que torna o processo de compras mais rápido e reduz o custo administrativo do Governo. Segundo o coordenador do estudo, Alexandre Borges de Oliveira, o sistema brasileiro de pregão eletrônico é uma referência para compra de bens e serviços padronizados para a administração pública.

“Dados estatísticos mostram um significativo corte no prazo para conclusão de licitações e ao mesmo tempo a obtenção de uma boa competitividade pelos contratos do governo”, salientou. Ele acrescentou que o sistema permite produzir informações em dados gerenciais que são usados em decisões estratégicas e no planejamento de compras futuras.

Qual a modalidade de licitação mais utilizada?

4 – Modalidades de Licitação O pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo.

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Quem pode participar de uma licitação?

Quem pode participar de uma licitação? – Qualquer pessoa ou empresa pode participar de uma licitação, desde que atenda aos requisitos estabelecidos no edital e cumpra as exigências legais necessárias para a participação no processo. Em geral, as licitações são abertas a qualquer pessoa ou empresa interessada, independentemente do tamanho ou segmento de atuação.

Experiência mínima em projetos similares: Alguns órgãos públicos podem exigir que as empresas interessadas tenham experiência mínima em projetos similares ao objeto da licitação.

  • Certificações específicas: Alguns órgãos públicos podem exigir que as empresas interessadas possuam determinadas certificações, como, por exemplo, certificações de qualidade ou de responsabilidade social.
  • Registros em cadastros prévios: Alguns órgãos públicos podem exigir que as empresas interessadas estejam cadastradas em determinados órgãos ou portais do governo antes de participarem da licitação. Isso é comum em licitações eletrônicas, onde é necessário realizar o cadastramento prévio para poder acessar o sistema.

Para participar de uma licitação, é preciso observar atentamente as exigências estabelecidas no edital e se certificar de que a empresa atende a todos os requisitos necessários. Caso contrário, a empresa pode ser excluída do processo ou não ser considerada habilitada para concorrer.

Qual valor licitação?

22 – Limites de valores por Modalidades e Pregão

TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES (Lei Federal 9.648 de 27/05/98)
MODALIDADE PRAZO COMPRAS OU SERVIÇOS
DISPENSA Até R$ 17.600,00
CONVITE 05 dias úteis Acima de R$ 17.600,00 Até R$ 176.000,00
TOMADA DE PREÇOS 15 dias corridos Acima de R$ 176.000,00 Até R$ 1.400.000,00

Qual os valores para licitação?

Como é o procedimento no pregão? – Há ainda a modalidade pregão, que é regida por uma Lei própria, de n.º 10.520/200, sendo regido obrigatoriamente pelo tipo de menor preço. Nesta modalidade não há limites para os valores da compra pública. “Para o pregão, que deve ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, não há limites para os valores.

Ressalte-se ainda que para compras cujo valor fique abaixo de R$ 8.000,00 ou obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 15.000,00 é dispensável a realização de licitação.” A Licitação na modalidade pregão é direcionada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas e lances sucessivos.

Existem duas opções de realização da licitação-pregão: o pregão presencial e o pregão eletrônico,

Quando a licitação é obrigatória?

ATUALIZADO EM 03/04/2023 | A obrigatoriedade da aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) foi prorrogada para 29 de dezembro de 2023, Ou seja, União, Estados e Municípios ganharam mais nove meses para se adequarem.

Em vigor desde a sua publicação há dois anos, o texto tinha como previsão tornar-se obrigatório neste 1º de abril de 2023. No entanto, a prorrogação foi confirmada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, em 30/03/2023. Inicialmente, foi anunciado um ano a mais de prazo (até 1º abril de 2024), porém, a Medida Provisória nº 1.167 publicada na noite de sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) determina como data final o dia 29 de dezembro de 2023.

A nova lei estabelece normas gerais para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, abrange os órgãos dos poderes legislativo e judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do poder legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; incluindo fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

Conforme explica o advogado Antônio Vignali, especializado em Licitações e Contratos e que atua na empresa de softwares para gestão pública IPM, até 31 de março de 2024, ainda será possível escolher entre licitar/contratar de acordo com a Lei nº 14.133/2021 ou conforme as leis anteriores (entenda mais abaixo).

Porém, essa escolha deverá estar expressamente indicada no edital, sendo vedada a aplicação combinada entre essas legislações. “A Lei nº 14.133/2021 está em vigor desde a sua publicação em 1º de abril de 2021. E passará a ser obrigatória em 1º de abril de 2024.

  • Com isso, as leis anteriores não poderão mais ser utilizadas, embora os contratos antigos vigentes continuem com valor jurídico até que findem”, salienta Antônio.
  • A normativa estabelece cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
  • Em relação aos critérios de julgamento, ficam previstos: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior lance, no caso de leilão.

“A nova modalidade diálogo competitivo permite negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos, sendo inclusive destinado à contratação de inovação tecnológica ou em razão da impossibilidade de o órgão ter as suas necessidades satisfeitas sem que haja adaptações às soluções disponíveis no mercado, dentre outros casos”, explica Antônio.

Qual a necessidade de licitação?

Uma licitação é publicada quando a administração pública necessita contratar um serviço ou comprar insumos. Dessa forma, o governo torna público o processo e possibilita maior transparência, pois qualquer empresa que se interesse pode participar de forma democrática.

Quais são os princípios básicos da licitação?

O art.3º da Lei nº 8.666/93, prevê a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos.

Quais as vantagens de participar de licitação?

Para negociar com o poder público, é preciso saber o que é licitação, de modo a aumentar as chances de sair vencedor de um processo desses. O grande atrativo para as empresas é conseguir contratos de fornecimento de longo prazo, em razão da previsibilidade de receitas.

  1. Também é bom para os órgãos governamentais, porque assim eles dão a devida prestação de contas do uso do dinheiro público, enquanto garantem a melhor relação custo-benefício dos recursos.
  2. Não menos importante, ganha a população, que vê o dinheiro que sai dos seus impostos sendo corretamente aplicado em melhorias.

Para se dar bem, é necessário estar preparado, já que normalmente a concorrência é acirrada. Então, descobrir o que é licitação é só o primeiro passo. Veja o que vamos abordar a partir de agora:

O que é licitação?Quem pode realizar o processo licitatório?Qual processo de licitação?O que diz a lei atualizada sobre a licitação pública?Quais as modalidades de licitações?Quais as fases de um processo licitatório?O que é e como funcionam os editais?Benefícios para as empresas participarem do processo de licitaçãoQuais os critérios de julgamento das licitações?Dispensa de licitação: quando é possível?Perguntas frequentes sobre o que é licitação

O que é uma licitação para que serve?

Como funciona uma licitação?

O que é o edital de licitação?

Como se planejar para participar de uma licitação?

Continue lendo para saber tudo sobre o que é licitação, legislação e regras. Leia também:

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O que fazer depois de ganhar uma licitação?

O primeiro passo após vencer uma licitação pública é verificar se o edital e contrato preveem a obrigatoriedade de apresentação da garantia. Em segundo lugar, deve-se escolher a modalidade a ser oferecida. O Seguro Garantia é a melhor opção para a garantia de contratos e em várias outras situações.

Quando a empresa perde a licitação?

O pregão é a modalidade de licitação disposta na Lei Federal nº 10.520/02 e também na Lei 14.133/2021. Advertência, suspensão temporária, multa e declaração de inidoneidade, são as penalidades previstas na Lei 8.666/93, no art.87, os licitantes ou contratados podem estar sujeitos a essas penalidades na licitação quando descumprirem alguns requisitos. O pregão é a modalidade de licitação disposta na Lei Federal nº 10.520/02 e também na Lei 14.133/2021, Advertência, suspensão temporária, multa e declaração de inidoneidade, são as penalidades previstas na Lei 8.666/93, no art.87, os licitantes ou contratados podem estar sujeitos a essas penalidades na licitação quando descumprirem alguns requisitos.

O que diz a nova Lei de Licitações?

4. Novos critérios de julgamento – Os critérios de maior lance (específico da modalidade Leilão), menor preço, preço e técnica permanecem existindo. A nova de Lei de Licitações em 2023 acrescenta os seguintes critérios de julgamento:

maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico (utilizado para processos de Concorrência), maior retorno econômico, de modo que será escolhido o serviço que proporciona a maior economia para a Administração Pública.

Quem é o licitante?

Quem é o licitante e quem é o licitador em uma licitação pública – A verdade é que o significado de licitante e licitador é o mesmo. A diferença está apenas na forma de escrever. Exatamente. O licitante ou licitador é todo fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, interessado em vender para o governo.

Quais são as leis que regem as Licitações?

Legislação – Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até dezembro de 2023 ( MP nº 1.167/2023 ), e a Lei nº 14.133/2021 – Nova de Lei de Licitações e Contratos, Durante o período de transição – até dezembro de 2023 – o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra.

Quais são as 3 fases do processo de contratação pública?

Art.20. O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas: I – Estudos Preliminares; II – Gerenciamento de Riscos; e III – Termo de Referência ou Projeto Básico.

Quais são os princípios da licitação?

O art.3º da Lei nº 8.666/93, prevê a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos.

Quando é dispensada a licitação?

7 – O que é Dispensa de Licitação? – A Administração também cuidou-se de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo.

Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: • Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia. • Por motivo de licitação frustrada por fraude ou abuso de poder econômico: preços superfaturados, neste caso pode-se aplicar o artigo 48 parágrafo 3º da Lei 8666/93 para conceder prazo para readaptação das propostas nos termos do edital de licitação.

• Intervenção no Domínio Econômico: exemplos de congelamento de preços ou tabelamento de preços. • Dispensa para contratar com Entidades da Administração Pública: Somente poderá ocorrer se não houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou oferecer os mesmos bens ou serviços.

Exemplos de Imprensa Oficial, processamento de dados, recrutamento, seleção e treinamento de servidores civis da administração. • Contratação de Pequeno Valor: Materiais, produtos, serviços, obras de pequeno valor, que não ultrapassem o valor estimado por lei para esta modalidade de licitação. • Dispensa para complementação de contratos: Materiais, produtos, serviços, obras no caso de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• Ausência de Interessados: Quando não tiver interessados pelo objeto da licitação, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas em edital. Comprometimento da Segurança Nacional: Quando o Presidente da República, diante de um caso concreto, depois de ouvido o Conselho de Defesa Nacional, determine a contratação com o descarte da licitação.

• Imóvel destinado a Administração: Para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Deverá a Administração formalizar a locação se for de ordem temporária ou comprá-lo se for de ordem definitiva.

• Gêneros Perecíveis: Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis durante o tempo necessário para a realização do processo licitatório correspondente. • Ensino, pesquisa e recuperação social do preso: Na contratação de instituíção brasileira dedicada a recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos na aplicação de suas funções.

Acordo Internacional: Somente para aquisição de bens quando comprovado que as condições ofertadas são vantajosas para o poder público. Obras de Arte e Objetos Históricos: Somente se justifica a aplicação da dispensa de licitação se a finalidade de resgatar a peça ou restaurar for de importância para a composição do acervo histórico e artístico nacional.

• Aquisição de Componentes em Garantia: Caso a aquisição do componente ou material seja necessário para manutenção de equipamentos durante o período de garantia. Deverá a Administração comprá-lo do fornecedor original deste equipamento, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência do prazo de garantia.

• Abastecimento em Trânsito: Para abastecimento de embarcações, navios, tropas e seus meios de deslocamento quando em eventual curta duração, por motivo de movimentação operacional e for comprovado que compromete a normalidade os propósitos da operação, desde que o valor não exceda ao limite previsto para dispensa de licitação.

• Compra de materiais de uso pelas forças armadas: Sujeito à verificação conforme material, ressaltando que as compras de material de uso pessoal e administrativo sujeitam-se ao regular certame licitatório. • Associação de portadores de deficiência física: A contratação desta associação deverá seguir as seguintes exigências: Não poderá ter fins lucrativos; comprovar idoneidade, preço compatível com o mercado.