SeparaO Quem Fica No ImóVel Com Os Filhos?

Quando um casal se separa e tem filhos quem fica com a casa?

No divórcio, quem fica com os filhos? – Desde 2014, a é a regra para os processos de guarda no Brasil. Assim, não havendo elementos que desabonem nenhum dos pais, no divórcio quem fica com os filhos são o pai e a mãe. A guarda compartilhada pode ser tanto uma escolha do casal, como também uma determinação ou imposição judicial.

Ah, mas é certeza que no divórcio quem fica com os filhos são os dois?”. Não.
Se o casal não entra em acordo sobre como será a guarda, a decisão é tomada por meio de um processo judicial.
Desse modo, o juiz vai analisar todo o cenário dessa família e tomar a decisão sempre pensando no bem-estar e conforto do menor.

Em processos onde não há concordância, um advogado especialista em direito de família, sobretudo que tenha noção das diversas nuances da violência de gênero, inclusive dentro do próprio Poder Judiciário, é de fundamental importância.

Quem deve sair da casa na separação?

Resumo – Então, em resumo, o que toda mulher precisa saber ao decidir sair de casa:

Quem sai de casa não perde direitos, nem com relação aos bens, nem com relação à guarda dos filhos.
A perda da posse pode acontecer, momentaneamente, até que seja definida a partilha dos bens no divórcio.
Para se configurar o abandono de lar, a mulher precisa praticamente desaparecer durante dois anos, sem dar qualquer notícia para a família, sem se opor à estadia do cônjuge no apartamento.
Sendo configurado o abandono de lar, que possui outros requisitos explicados em tópico próprio, o cônjuge que permaneceu no imóvel pode pedir usucapião familiar e ficar com a totalidade daquele bem específico.
De qualquer forma, não existem vantagens em postergar o divórcio, somente desvantagens.

Por fim, importante mencionar que nem todo divórcio precisa ser lento e doloroso. Existem formas de resolver a questão da melhor maneira possível. Sobre isso, leia: como fazer um divórcio mais rápido e menos doloroso. Lembre-se de se inscrever no newsletter desse site para receber os novos artigos no seu e-mail! Basta preencher o campo na página inicial.

Quais são os direitos da mãe quando se separa?

SEPARAÇÃO: QUE DIREITOS TENHO COMO COMPANHEIRA?

Uma separação em vista sempre gera muitos medos e angústias.
Dúvidas sobre como vão ficar os filhos, dependência financeira, questões sobre a divisão do patrimônio, medo da solidão algumas dessas questões, ou todas, aparecem para aqueles que estão passando pela fase do divórcio.
Os medos e dúvidas fazem sentido mesmo.
A separação representa a ruptura e mudança em uma das estruturas mais fundamentais da vida de uma pessoa: a família.
E embora mudança não seja sinônimo de coisas ruins, o fato é que mesmo quando as coisas tendem a melhorar, a insegurança sempre bate.
Uma das coisas que ajuda a aliviar as angústias desse momento é ter conhecimento dos direitos de cada um durante o processo.
Neste post, resumimos as principais questões jurídicas e direitos de quem está passando por essa fase.
DIREITO À PARTILHA DE BENS: Quem vive em uma união estável ou em um casamento tem direito de partilhar os bens.

A forma como a partilha irá acontecer depende do regime de bens escolhido pelo casal. Se o casal não escolheu nenhum regime no passado, então todos os bens adquiridos de forma onerosa durante a união devem ser partilhados proporcionalmente.

DIREITO À GUARDA DOS FILHOS: Atualmente a lei obriga a aplicação da guarda compartilhada e os juízes assim irão fazer.
A guarda somente deixará de ser compartilhada se um dos adultos quiser abrir mão voluntariamente, ou se houver alguma causa concreta, justa e importante que desabone a conduta de um dos pais para o exercício da guarda.
Neste caso, será necessário fazer provas durante o processo.

DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS: As crianças e adolescentes sempre terão direito de receber pensão alimentícia dos pais. Com a guarda compartilhada, é atribuída à criança uma residência habitual, e a pensão costuma ser fixada para aquele pai ou mãe que não vive habitualmente com a criança.

OUTROS DIREITOS: Direito à pensão alimentícia para ex companheira, direito à indenização, participação em empresas todos estes são exemplos de direitos que podem ser reivindicados em uma separação, a depender do caso.
Não são direitos impostos pela legislação, por isso, dependem de uma justa causa que os fundamente, e de um amplo trabalho de provas.
Na dúvida sobre o que exigir ou negociar no momento da separação, consulte sua advogada de confiança.

Gostou do post? Este artigo foi escrito com orientações de Larissa Franzoni, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, inscrita na OAB/SC sob o nº 22.996. Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: [email protected].

Quando a mulher tem direito de ficar com a casa?

A presidenta Dilma Rousseff tornou público no dia 08/03/2011, Dia Internacional da Mulher, mudança nas regras de propriedade do Programa Minha Casa, Minha Vida, no sentido de garantir que as mulheres fiquem com os imóveis no caso de separação. A partir de agora, se houver divórcio ou dissolução de união estável, o imóvel ficará, obrigatoriamente, em nome da mulher.

A regra prevalecerá para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, as quais tenham obtido proveito com o programa.
A exceção será quando o pai tiver a guarda exclusiva dos filhos.
Somente neste caso, o marido ficará com o imóvel após a separação.
O porta-voz da Presidência informou que o programa segue a mesma lógica aplicada a outros programas do governo, como o Bolsa Família, de privilegiar as mulheres como beneficiárias.

Porque a mãe tem preferência na guarda dos filhos?

Quem tem a preferência da guarda, se a compartilhada não for possível? – O genitor que viabiliza a efetiva convivência do filho com o outro genitor tem preferência, para não ocorrer a síndrome da alienação parental (comentada aqui em artigo anterior), em que um dos genitores induz o filho a uma visão depreciativa do outro genitor, provocando o rompimento dos laços afetivos.

Quais as chances de um pai ficar com a guarda do filho?

Quando o pai ganha a guarda dos filhos? –

Quando ficar comprovado que
Essa resposta parece vaga num primeiro momento, mas você já vai entender melhor
Em nossa legislação, não há nenhum dispositivo determinando em que casos a guarda é do pai e em que casos é da mãe.
E nessa falta de lei, o juiz recorre a um princípio fundamental no direito da infância e da juventude.
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Veja que não é o princípio do melhor interesse do pai, nem da mãe.
Portanto, para nomear o guardião, o juiz se pergunta: “com qual dos pais a criança vai se desenvolver melhor?
Então, ele analisa qual dos genitores tem as melhores condições abaixo para oferecer aos menores.

Condições financeiras;
Intelectuais
Sociais
Físicas
De tempo.

Assim, se ficar comprovado que o pai reúne mais desses atributos, a guarda será concedida a ele. Para ficar mais claro, conheça a seguir o exemplo do João e como ele conseguiu a guarda do seu filho.

Como fica a casa depois da separação?

Como é o regime de bens? – O Brasil possui 5 regimes de bens que podem ser adotados:

Comunhão parcial de bens: regra adotada quando o casal não estabelece previamente o regime. Após a separação, somente os bens adquiridos após o casamento são partilhados entre os dois. Comunhão universal de bens: todos os bens do casal são comuns. Na partilha, cada cônjuge fica com metade. Separação convencional de bens: não há comunhão de nenhum bem, antes ou depois do casamento. Separação obrigatória de bens: mesma regra da separação convencional, mas aplicável quando a lei mandar. É o caso da pessoa com mais de 70 anos que se casa. Participação final nos aquestos: na separação, cada cônjuge tem direito à divisão dos bens adquiridos a título oneroso durante o casamento.

O casal que quer adotar outro regime que não seja a comunhão parcial de bens deve elaborar um pacto antenupcial, De acordo com o regime de bens, a divisão do imóvel é determinada. Se o imóvel foi adquirido por ambos na constância do casamento, cada cônjuge tem direito à metade. Tem dúvidas sobre divórcio? Baixe agora nosso checklist

O que o pai separado tem que pagar?

Pensão Alimentícia – A figura paterna tem o dever e o direito de contribuir financeiramente para o sustento dos filhos, mesmo em caso de separação. Isso é essencial para garantir que as necessidades básicas da criança sejam atendidas, como moradia, alimentação, educação e cuidados médicos.

Qual idade a criança pode escolher com quem ficar?

A partir de quando a crianÃ§a pode escolher se quer morar com o pai ou com a mÃ£e? Neste artigo, entenda tudo sobre esse tema sensÃvel do Direito de FamÃlia! Passar por um processo de divÃ³rcio jÃ¡ Ã© uma experiÃªncia difÃcil por si sÃ³, se tornando ainda mais complexo quando menores de idade sÃ£o envolvidos. As perguntas sÃ£o muitas e uma das mais habituais Ã© justamente se a crianÃ§a tem direito de escolher se fica com o pai ou com a mÃ£e.

Primeiramente, Ã© necessÃ¡rio salientar nÃ£o haver uma determinaÃ§Ã£o legal de quem especificamente deve permanecer nos cuidados com o filho, assim Ã© considerado quem tem melhores condiÃ§Ãµes de cuidar do filho, e, nÃ£o necessariamente melhores condiÃ§Ãµes financeiras, como tambÃ©m psicolÃ³gicas, sociais e morais.

Embora o CÃ³digo Civil Brasileiro traga a previsÃ£o legal, em seu art.3Âº, de que os menores de 16 anos nÃ£o possuem nenhuma autonomia para tomarem decisÃµes por si sÃ³, o Estatuto da CrianÃ§a e do Adolescente define que a crianÃ§a tem o direito a opiniÃ£o e expressÃ£o, assim como o art.28, Â§ 1Âº tambÃ©m do ECA, tambÃ©m prevÃª que sempre que possÃvel a crianÃ§a deverÃ¡ ser ouvida, respeitando seu estÃ¡gio de desenvolvimento e grau de compreensÃ£o e sua opiniÃ£o serÃ¡ considerada.

O que hÃ¡ atualmente nos julgamentos de casos de direito de famÃlia Ã© um entendimento, de que a partir dos 12 anos, quando esse menino(a) entra na adolescÃªncia, jÃ¡ estaria apto para decidir.
Devendo sempre ser considerado caso a caso, respeitando sempre o grau de compreensÃ£o e desenvolvimento dessa crianÃ§a ou adolescente, cabendo ao juiz decidir se acatarÃ¡ o pedido dela ou nÃ£o, deste modo, se for possÃvel e razoÃ¡vel, o juiz poderÃ¡ conceder o direito Ã s crianÃ§as com idade inferior a 12 anos, de externar sua opiniÃ£o em juÃzo.

Gostou deste artigo? Compartilhe com seus amigos! Fique atento ao nosso site, Ã s nossas redes sociais e prepare-se conosco! ConheÃ§a nossos cursos em supremotv.com.br e siga-nos no Instagram: @supremotv. Compartilhe este post!

Quando a mãe pode perder a guarda?

Quais são os casos em que a mãe pode perder a guarda do filho? – Existem diversos casos em que uma mãe pode perder a guarda do filho, Cada situação é única e é essencial considerar os melhores interesses da criança ao avaliar a perda da guarda. Alguns dos casos mais comuns incluem negligência ou abuso físico e emocional.

Se houver evidências de que a mãe está negligenciando as necessidades básicas da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, higiene ou educação, ou se houver provas de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir para proteger o bem-estar da criança, resultando na perda da guarda.

O uso de substâncias ilícitas também pode levar à perda da guarda. Se a mãe tiver um histórico de abuso de drogas, álcool ou outras substâncias, e seu comportamento representar um risco para a segurança e o bem-estar da criança, medidas podem ser tomadas para proteger o filho desses perigos,

Problemas de saúde mental ou incapacidade também podem levar à perda da guarda.
Se a mãe não receber tratamento para problemas de saúde mental ou se tiver uma incapacidade que a impeça de cuidar adequadamente da criança, colocando-a em risco, as autoridades podem decidir pela retirada da guarda para garantir a segurança e o cuidado adequado do menor.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista, A ausência prolongada da mãe ou o abandono sem uma justificativa razoável também podem resultar na perda da guarda. Se a mãe estiver frequentemente ausente do cuidado da criança, não fornecer um cuidador adequado ou abandonar o filho, isso pode ser considerado uma situação de risco para a criança, levando à remoção da guarda.

Quando o marido sai de casa deixa a esposa?

Havendo o abandono de lar, por qualquer um dos cônjuges, será possível ingressar com uma ação judicial, pleiteando o divórcio. E, nos casos em que o imóvel é do casal e se enquadra nos requisitos legais, é possível pleitear seu usucapião.

O que fazer quando o marido não quer sair de casa?

Basta comparecer a uma Delegacia de Polícia (de preferência uma Delegacia da Mulher, quando houver na cidade), registrar um Boletim de Ocorrência e dizer que quer a medida protetiva.

O que faz o juiz tirar a guarda da mãe?

A perda da guarda de um filho por parte de um pai ou mãe ocorre quando há o descumprimento de algum dos deveres inerentes ao Poder Familiar, tais como: dever de assistência, amparo, sustento e direção no processo de formação da personalidade dos filhos.

Quantas vezes o pai tem direito de ver o filho?

Conclusão –

Não há um número específico de vezes que o pai tem o direito de ver o filho estabelecido em lei.
O tempo e a frequência das visitas devem ser definidos com base nas necessidades e nas possibilidades das partes envolvidas, sempre considerando o melhor interesse da criança.
Caso haja dificuldades em chegar a um acordo, é possível recorrer ao Poder Judiciário para estabelecer uma regulamentação de visitas que seja adequada e benéfica para o filho.

Precisa de ajuda com questões familiares e divórcio? Nossa equipe de advogados é composta por profissionais que prestam atendimento humanizado e estão sempre, dispostos a colaborar e encontrar soluções para nossos clientes. Entre em com nossos especialistas e tire suas dúvidas. : Quantas vezes o pai tem direito de ver o filho?

Quando o pai não tem direito a guarda compartilhada?

Direito e Justiça Nesse caso, a guarda será concedida apenas ao genitor que não representa risco à criança 07/07/2023 – 14:44 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: medida vai ao encontro da proteção integral de crianças e adolescentes A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta ( PL 2491/19 ) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, considerando o interesse dos filhos. O texto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil e já foi aprovado pelo Senado. Conforme o projeto, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes.

O texto também deixa claro que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, a guarda será concedida apenas àquele que não seja o responsável pela situação de risco à criança. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação da proposta.

Ela lembrou que o Código Civil já prevê situações em que o juiz pode decidir, a bem dos filhos, pelo não compartilhamento da guarda. A parlamentar destacou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

“As medidas vão ao encontro da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, preconizados pela Carta Política de 1988 e previstos em legislação ordinária, reforçando-os, motivo pelo qual merecem prosperar”, disse a relatora. Tramitação O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

É possível o pai tirar a guarda da mãe?

Poder Familiar. – 21 de Julho de 2023 | Postado por: Larissa Reis | Guarda dos filhos A perda da guarda de um filho por parte de um pai ou mãe ocorre quando há o descumprimento de algum dos deveres inerentes ao Poder Familiar, tais como: dever de assistência, amparo, sustento e direção no processo de formação da personalidade dos filhos.

Ou seja, ocorre quando existem atos contínuos graves que prejudicam e colocam em risco o bem-estar, o desenvolvimento saudável, físico, moral e psicológico da criança.
É importante destacar que a falta ou a carência de recursos materiais, não constituem motivo para a perda da guarda pela mãe ou pelo pai,

O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?

Dentre algumas dúvidas sobre o tema da pensão alimentícia, será que o pai é obrigado a pagar o plano de saúde dos filhos? O divórcio pode ser um momento doloroso na vida de uma pessoa, e além do sofrimento emocional que possam estar passando, é o momento em que existem inúmeras decisões importantes a serem tomadas.

Quando temos filhos desse ex-relacionamento, sejam menores de idade ou de maiores de idade que ainda dependente dos pais, é necessário discutir a questão da pensão alimentícia, da guarda e do regime de convivência. O valor da pensão alimentícia pode ser decidido por um acordo entre os pais ou, não sendo possível, poderá ser determinado pelo juiz, levando em conta a necessidade do filho que irá receber a pensão e a capacidade financeira daquele pai para arcar com as despesas.

Além da pensão paga “em dinheiro”, pode ficar acordado ou ser definido que haverá o pagamento de plano de saúde, escola, atividades extracurriculares (como cursos de línguas, natação, escola de futebol, balé, etc.), terapias, fisioterapias, tratamentos médicos enfim: quando o pagamento não é feito em dinheiro, no Direito chamamos essa pensão de “pensão in natura “.

Sou obrigada a deixar meu filho dormir na casa do pai?

Dessa forma, mesmo que haja uma decisão judicial que regulamente as visitas, não há como obrigar o filho a ficar na casa do pai.

Quando um casal se separa o que a esposa tem direito?

Os direitos básicos da esposa em uma separação ( casamento ou união estável) são: permanecer ou não com o sobrenome do ex-marido (exceto U.E), divisão dos bens e pensão alimentícia.

Como obrigar o marido a sair de casa?

Para pedir a medida protetiva de afastamento do lar, você não precisa estar representada por advogado (a). Basta comparecer a uma Delegacia de Polícia (de preferência uma Delegacia da Mulher, quando houver na cidade), registrar um Boletim de Ocorrência e dizer que quer a medida protetiva.

O que acontece se o marido expulsar a esposa?

Se o marido a expulsar de casa, se obrigá-la a sair usando a força física, se ela passar uma situação vexatória, tendo sua honra e direito de propriedade violados, poderá buscar a devida indenização.

Quem mora junto tem direito a divisão de bens?

Namoro e divisão de bens – O namoro por si só não garante o direito a divisão dos bens em uma possível separação. Contudo, muitas vezes, até mesmo sem perceber, o relacionamento pode ter se configurado em uma união estável, onde há, sim, a possibilidade de divisão dos bens.

O Código Civil, mais precisamente no artigo 1.723, traz o conceito de união estável e quais os elementos necessários para sua caracterização, que são: ” convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família “.
Dessa maneira, caso a união do casal de namorados se caracterize com os pontos destacados do Código Civil, é possível que este relacionamento tenha se configurado em união estável, onde, na união estável, o mesmo é definido pelo regime de comunhão parcial de bens.

Inclusive é bom destacar que a união estável é compreendida como uma “situação de fato”, onde ela pode ser provada mesmo sem estar documentada, e caso, seja comprovado, o casal deverá realizar a divisão dos bens como no regime de comunhão parcial de bens.

Leia +: 3 benefícios que todo casal ganha ao formalizar a união estável